Artigo 8.º — Informação

Vigente desde: 02/12/2002

1 -Compete ao INFARMED divulgar a informação adequada ao cumprimento do presente diploma.
2 -As embalagens dos medicamentos comparticipados abrangidos por este diploma deverão incluir os respectivos preços de referência e grupos homogéneos, em termos a regulamentar por despacho normativo, que estipulará igualmente o sistema de remarcação.

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