A licença caduca:
- a)Nos prazos e termos nela fixados;
- b)Se o requerente a ela expressamente renunciar;
- c)Se a empresa for dissolvida.
Artigo 16.º — Caducidade da licença
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/10/2015
Decreto-Lei n.º 217/2015 - 1.ª Série(07/10/2015)
Original
Em vigor de 28/10/2003 a 07/10/2015