- 1 -Pela prática de actos em matéria de certificados de segurança e de autorizações de segurança são devidas taxas.
- 2 -As taxas a que se refere o número anterior constituem receita própria do IMTT e o seu montante e forma de pagamento são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.
Artigo 66.º-J — Taxas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/10/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 14/10/2020
Decreto-Lei n.º 85/2020 - 1.ª Série(13/10/2020)
Aditado