Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 270/86 — (Órgãos e serviços)

1 -O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações compreende órgãos e serviços consultivos, de controle técnico-administrativo e operativos.
2 -O Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes é o órgão consultivo do Ministério.
3 -São serviços de controle técnico e administrativo:
1. a)Secretaria-Geral;
2. b)Gabinete de Estudos e Planeamento;
3. c)Gabinete para as Comunidades Europeias;
4. d)Inspecção-Geral;
5. e)Auditoria Jurídica.
4 -São serviços operativos:
1. a)Direcção-Geral de Aviação Civil;
2. b)Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais;
3. c)Direcção-Geral da Marinha de Comércio;
4. d)Direcção-Geral de Portos;
5. e)Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos;
6. f)Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
7. g)Direcção-Geral de Viação;
8. h)Inspecção-Geral de Navios;
9. i)Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica;
10. j)Gabinete da Navegabilidade do Douro.
5 -Na directa dependência da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos funciona a Escola de Mestrança e Marinhagem.

Artigo 3.º — (Órgãos e serviços)