Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 270/98 — Recurso e decisão arbitral

1 -Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico, nos termos do artigo seguinte, podendo os interessados optar por submeter a matéria a decisão de comissão arbitral.
2 -A comissão arbitral referida no número anterior é competente para a decisão do recurso, actuando como instância de regulação de conflitos no âmbito da comunidade educativa.
3 -A comissão arbitral tem a seguinte composição:
1. a)Um elemento a designar pelo encarregado de educação ou pelo aluno, sendo maior;
2. b)Um elemento a designar pelo presidente do conselho executivo ou director da escola;
3. c)Um elemento a designar por acordo entre os dois elementos designados nos termos das alíneas anteriores.
4 -O funcionamento da comissão arbitral é regulamentado por despacho do Ministro da Educação.

Artigo 33.º — Recurso e decisão arbitral