- 1 -São uniformizadas as carreiras do pessoal técnico superior, que integram as categorias de assessor, técnico superior principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que são atribuídas, respectivamente, as letras C, D, E e G.
- 2 -O recrutamento para a categoria de assessor far-se-á de entre técnicos superiores principais ou equiparados, licenciados, com um mínimo de 3 anos na categoria e de 9 anos na carreira, classificação de serviço de Muito bom ou equivalente e mediante provas de apreciação curricular que incluirão a discussão de trabalho apresentado para o efeito.
- 3 -O disposto nos n.os 2 do artigo 2.º e 3 do artigo 6.º não é aplicável ao provimento na categoria de assessor.
- 4 -O ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior é condicionado à posse do grau de licenciatura.
ARTIGO 7.º — (Pessoal técnico superior)
Vigente desde: 26/09/1981
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Em vigor desde 26/09/1981