Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 271/81 — (Pessoal técnico)

1 -São uniformizadas as carreiras do pessoal técnico, de acordo com as seguintes regras:
1. a)As actuais designações das carreiras poderão ser alteradas, tendo em atenção a designação profissional respectiva;
2. b)O desenvolvimento da carreira far-se-á pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que são atribuídas, respectivamente, as letras F, H e J.
2 -O ingresso nas carreiras de pessoal técnico é condicionado à posse de habilitações de curso superior que não confira o grau de licenciatura.

ARTIGO 8.º — (Pessoal técnico)