Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 271/81 — (Pessoal técnico-profissional)

1 -São uniformizadas, de acordo com o disposto nos números seguintes, as carreiras do pessoal técnico-profissional, cujas designações poderão ser alteradas tendo em atenção o título profissional respectivo.
2 -As carreiras cujo ingresso esteja condicionado à posse de curso de formação técnico-profissional complementar desenvolver-se-ão pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras I, K e L.
3 -As carreiras cujo ingresso esteja condicionado à posse de curso de formação técnico-profissional desenvolver-se-ão pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras J, L e M.
4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, consideram-se cursos de formação técnico-profissional complementar:
1. a)Os que tenham a duração mínima de dois anos, para além de nove anos de escolaridade;
2. b)Os que para o efeito tenham sido oficialmente equiparados.
5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, consideram-se cursos de formação técnico-profissional os que tenham a duração mínima de três anos, para além da escolaridade obrigatória, ou os que tenham sido equiparados ao curso geral do ensino secundário.
6 -Consideram-se abrangidas pelo disposto no n.º 2 do presente artigo, entre outras, as seguintes carreiras:
1. a)Cartógrafo (desenho);
2. b)Cartógrafo (fotogrametria);
3. c)Topógrafo;
4. d)Fotógrafo (fotografia aérea);
5. e)Hidrógrafo;
6. f)Oceanógrafo;
7. g)Conferencista-demonstrador.
7 -O ingresso nas carreiras de fotógrafo (fotografia aérea), hidrógrafo, oceanógrafo e conferencista-demonstrador será precedido de estágio.
1. a)O estágio coincide com o curso e terá a duração que os chefes dos estados-maiores (CEM) fixarem. Aos estagiários será atribuída a letra M.
2. b)À frequência do estágio poderão concorrer fotógrafos (meios áudio-visuais) para a carreira de fotógrafo (fotografia aérea) e topógrafo para as carreiras de hidrógrafo e oceanógrafo.
3. c)Nos casos referidos na alínea anterior os estagiários mantêm as respectivas categoria e letra e, caso não obtenham aproveitamento, regressam à sua anterior situação.

ARTIGO 9.º — (Pessoal técnico-profissional)

Histórico de Alterações