Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 271/89 — Entidade instituidora

1 -Compete à entidade instituidora de um estabelecimento de ensino superior, através dos seus órgãos de administração ou direcção:
1. a)Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do estabelecimento de ensino superior particular;
2. b)Dotar o estabelecimento de ensino superior particular de um estatuto orgânico e funcional;
3. c)Assumir a responsabilidade pela gestão económica e financeira do estabelecimento de ensino;
4. d)Nomear e substituir os titulares dos órgãos do estabelecimento de ensino enquanto não for aprovado o respectivo estatuto, salvo no caso das cooperativas de ensino, que, neste aspecto, se regem por legislação especial;
5. e)Designar os representantes da entidade titular nos órgãos do estabelecimento de ensino;
6. f)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos do estabelecimento de ensino;
7. g)Contratar pessoal, sob proposta dos órgãos de gestão do estabelecimento de ensino.
2 -O exercício das competências próprias da entidade instituidora não pode prejudicar a autonomia científica e pedagógica do estabelecimento de ensino superior particular, tal como se encontrar definida no acto de instituição e nos estatutos.

Artigo 33.º — Entidade instituidora