Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 271/92 — Verificação dos resultados das acções

1 -A IGSS controla os efeitos da execução das suas acções, entre outros meios, através de relatórios apresentados pelos serviços e instituições, com o objectivo de se conseguir a correcção ou reparação das irregularidades, deficiências ou anomalias encontradas e, nomeadamente, verificará a efectivação das penas aplicadas em consequência de processos disciplinares por si instruídos ou instaurados.
2 -Para cumprimento do disposto no número anterior, os serviços e instituições darão conhecimento à IGSS das providências e decisões adoptadas em consequência de quaisquer acções por ela desenvolvidas.

Artigo 16.º — Verificação dos resultados das acções