Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 271/92 — Objectivos

1 -A acção da IGSS visa essencialmente verificar:
1. a)O cumprimento das leis e regulamentos;
2. b)O bom funcionamento dos órgãos, serviços e instituições;
3. c)A eficácia da gestão e administração;
4. d)A regularidade das operações financeiras;
5. e)A legalidade dos processos e decisões;
6. f)A adequação das normas em vigor e a eventual necessidade de adopção de novas providências;
7. g)O cumprimento das disposições normativas referentes à cobrança da dívida à segurança social.
2 -No exercício das suas atribuições, a IGSS participa na realização dos fins do sistema, desenvolve acções de prevenção e correcção e articula-se com os demais órgãos, serviços e instituições.

Artigo 2.º — Objectivos