- 1 -A IGSS é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por um subinspector-geral.
- 2 -O inspector-geral e o subinspector-geral são equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.
Artigo 4.º — Direcção
Vigente desde: 30/11/1992
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Em vigor desde 30/11/1992