Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 271/95 — Competências da Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa, através da Secção de Pessoal, compete:
1. a)Organizar os processos individuais do pessoal, mantendo actualizado o respectivo cadastro;
2. b)Organizar os processos relativos a concursos e classificação de serviço;
3. c)Recolher elementos relativos à assiduidade, prestando a informação necessária ao processamento das remunerações e outros abonos.
2 -À Repartição Administrativa, através da Secção de Administração Geral, compete:
1. a)Proceder à recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;
2. b)Organizar o arquivo inactivo;
3. c)Assegurar a gestão dos edifícios afectos à IGE, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral;
4. d)Velar pela segurança e manutenção dos edifícios, sem prejuízo do referido na alínea anterior.

Artigo 13.º — Competências da Repartição Administrativa