Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 271/95 — Competências da Repartição Financeira

1 -À Repartição Financeira, através da Secção de Contabilidade, compete:
1. a)Instruir os processos relativos a despesas, nomeadamente os das remunerações e outros abonos;
2. b)Dar informação sobre o cabimento das despesas e efectuando as tarefas relativas aos processamentos, liquidações e pagamentos;
3. c)Preparar a documentação necessária à elaboração do projecto de orçamento e organizar a conta de gerência.
2 -À Repartição Financeira, através da Secção de Economato, compete:
1. a)Promover as aquisições de bens e serviços;
2. b)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens;
3. c)Assegurar as tarefas de composição, impressão e reprodução da documentação.

Artigo 14.º — Competências da Repartição Financeira