Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Delegações

Vigente desde: 23/10/1995
  1. 1 -A IGE dispõe de delegações no Norte, no Centro, em Lisboa e no Sul, hierarquicamente dependentes do inspector-geral.
  2. 2 -O âmbito de actuação e a sede das Delegações do Norte, do Centro e de Lisboa coincidem com o das comissões de coordenação regional.
  3. 3 -A Delegação do Sul, com sede em Évora, abrange as áreas das Comissões de Coordenação Regional do Alentejo e do Algarve.
  4. 4 -As delegações são dirigidas por delegados, equiparados, para todos os efeitos legais, a subdirectores-gerais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/1995

Comparar versões deste artigo