Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 271/95 — Competências das delegações

1 -No respectivo âmbito territorial, compete às delegações:
1. a)Assegurar a realização das inspecções e auditorias superiormente determinadas, tendo em vista a verificação e a apreciação da conformidade e da qualidade da realização escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar, escolar e extra-escolar, em matérias técnico-pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial;
2. b)Instruir as averiguações, os inquéritos e os processos disciplinares determinados pela entidade competente;
3. c)Colaborar com os núcleos na organização dos instrumentos de apoio técnico à actividade inspectiva e na elaboração do plano e do relatório de actividades da IGE.
2 -Ao Gabinete de Acompanhamento Técnico-Inspectivo de cada delegação cabe:
1. a)Prestar apoio ao delegado na coordenação das actividades inspectivas;
2. b)Colaborar na organização de manuais, programas de trabalho e outros instrumentos de apoio técnico à actividade inspectiva;
3. c)Colaborar na elaboração do plano e do relatório de actividades da IGE;
4. d)Elaborar relatórios síntese das acções inspectivas;
5. e)Informar das queixas escritas apresentadas pelos utentes e agentes do sistema educativo.
3 -À Secção Administrativa compete prestar apoio administrativo, assegurando as funções de expediente, administração de pessoal e economato.

Artigo 19.º — Competências das delegações