- 1 -O pessoal de inspecção integra-se em carreira de regime especial, que se desenvolve pelas categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.
- 2 -Os lugares da carreira de inspecção superior são providos:
- a)Os de inspector superior principal, por concurso de avaliação curricular, de entre inspectores superiores com pelo menos três anos de serviço na categoria e classificação superior a Bom ou cinco anos com classificação de Bom;
- b)Os de inspector superior, de entre inspectores principais licenciados, com pelo menos três anos de serviço na categoria e classificação superior a Bom ou cinco anos com classificação de Bom, e mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;
- c)Os de inspector principal, por concurso de avaliação curricular, de entre inspectores com pelo menos três anos na categoria e classificação não inferior a Bom;
- d)Os de inspector, de entre estagiários aprovados em estágio com a classificação não inferior a Bom (14 valores).
Artigo 26.º — Ingresso e acesso na carreira de inspecção
Vigente desde: 23/10/1995
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Em vigor desde 23/10/1995