Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 271/95 — Competências dos núcleos da área da educação básica e do ensino secundário

1 -Compete aos NIEB, NIES e NIAF, na respectiva área de actuação:
1. a)Organizar e actualizar manuais, programas de trabalho e outros instrumentos de apoio técnico às actividades inspectivas;
2. b)Elaborar relatórios globais de acções inspectivas efectuadas pelas delegações;
3. c)Realizar inspecções ao ensino português no estrangeiro;
4. d)Emitir parecer sobre o resultado do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do sector público;
5. e)Informar das queixas escritas apresentadas pelos utentes e agentes do sistema educativo;
6. f)Proceder ao tratamento da legislação e outra documentação de interesse para a actividade inspectiva, para divulgação junto das delegações;
7. g)Organizar e administrar as bases de dados.
2 -Os núcleos referidos no número anterior são dirigidos por inspectores-directores, equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de serviços.

Artigo 9.º — Competências dos núcleos da área da educação básica e do ensino secundário