Artigo 19.º — Senhas de presença

Os membros das comissões de apreciação previstas no artigo 6.º e dos júris dos concursos previstos no presente diploma que não sejam trabalhadores da Administração Pública, central ou local, têm direito a senhas de presença cujo montante é fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura.