Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 272/84 — (Competência da comissão de fiscalização)

1 -À comissão de fiscalização compete:
1. a)Fiscalizar a gestão e o cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa, tendo em vista, nomeadamente, a realização dos objectivos fixados nos orçamentos anuais;
2. b)Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas da empresa;
3. c)Participar aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento;
4. d)Examinar a contabilidade da empresa e proceder à verificação dos valores patrimoniais;
5. e)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa.
2 -A comissão de fiscalização, por sua iniciativa ou a solicitação dos Ministros das Finanças e do Plano ou da Defesa Nacional, poderá fazer-se assistir por auditores externos contratados, correndo os respectivos custos por conta da empresa.
3 -Trimestralmente, a comissão de fiscalização enviará aos Ministros das Finanças e do Plano e da Defesa Nacional um relatório sucinto em que se refiram os controles efectuados e as anomalias detectadas, assim como os principais desvios verificados em relação aos orçamentos e respectivas causas.
4 -O presidente da comissão de fiscalização, por sua iniciativa ou a pedido do presidente do conselho de administração, poderá assistir ou fazer-se representar por outro membro da comissão às reuniões do conselho de administração e da comissão executiva.

Artigo 24.º — (Competência da comissão de fiscalização)