Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 272/89 — Interdição do exercício da actividade ou profissão

1 -A prática de infracções graves e repetidas poderá determinar a aplicação, simultaneamente com a coima, das sanções acessórias de interdição do exercício da actividade transportadora ou do exercício da profissão por parte do condutor pelo período máximo de dois anos contados a partir da data da decisão condenatória definitiva.
2 -No caso de infractores não estabelecidos ou domiciliados em Portugal, a sanção prevista no número anterior será substituída pela interdição de realização de transportes por um período com a duração máxima de dois anos em território português.

Artigo 13.º — Interdição do exercício da actividade ou profissão