Nesta fase o processo pode, conforme os casos, desdobrar-se nas seguintes partes:
- a)Processo principal;
- b)Apenso para fixação da incapacidade para o trabalho.
Artigo 121.º — (Desdobramento do processo)
Vigente desde: 30/09/1981
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/1981