Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 273/86 — (Riscos do investimento)

1 -O seguro de investimento abrange a cobertura dos riscos de:
1. a)Nacionalização, requisição, confisco do investimento seguro ou outras medidas legislativas ou administrativas de efeitos equivalentes, por parte do governo ou entidade pública do país de destino;
2. b)Alteração pelo governo ou entidade pública do país de destino da legislação reguladora do investimento estrangeiro, com diminuição efectiva dos direitos e das garantias do investidor português;
3. c)Moratória geral, decretada pelo governo ou entidade pública do país de destino;
4. d)Suspensão ou dificuldades de transferência não imputáveis ao investidor português.
2 -Por portaria conjunta dos ministros das tutelas e dos Negócios Estrangeiros poderá ser considerada a cobertura de outros riscos de investimento.

Artigo 3.º — (Riscos do investimento)