Artigo 32.º — (Direito subsidiário)

Aos recursos de impugnação judicial previstos neste diploma, à execução da decisão administrativa ou policial que aplique qualquer das coimas nele consignadas e às custas do processo aplicar-se-á o disposto nos artigos 54.º a 69.º e 75.º a 81.º do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho.