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Artigo 35.º — (Imposto do selo - Emolumentos)

Vigente desde: 14/07/1982
  1. 1 -Pelos actos praticados pelas autoridades policiais, com vista ao cumprimento das formalidades previstas neste diploma, são devidos:
    1. a)O imposto do selo previsto na respectiva Tabela Geral;
    2. b)A taxa prevista na alínea u) do artigo único do Decreto-Lei n.º 44564, de 11 de Setembro de 1962;
    3. c)A taxa de 300$00 pelo levantamento do auto de notícia a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma;
    4. d)A taxa de 400$00 pela emissão do livre-trânsito mortuário a que se refere o n.º 1 do seu artigo 8.º;
    5. e)A taxa de 300$00 pela emissão do alvará para cremação ou incineração de restos mortais referido no n.º 2 do artigo 19.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/1982

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