Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 274/82 — (Legislação revogada)

1 -São expressamente revogados:
1. a)A Portaria de 7 de Janeiro de 1875;
2. b)A Portaria n.º 376, de 5 de Junho de 1915;
3. c)O artigo 20.º do Decreto n.º 13166, de 18 de Fevereiro de 1927;
4. d)O n.º 1.º, VII, 3, da Portaria n.º 23298, de 6 de Abril de 1968;
5. e)Os artigos 27.º a 32.º dos modelos de regulamentos dos cemitérios municipais e paroquiais, a que se refere o Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968;
6. f)Os artigos 249.º, 250.º, 251.º, 252.º, 253.º, 254.º e 255.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março;
7. g)O Decreto-Lei n.º 563/80, de 6 de Dezembro.
2 -Consideram-se revogados todos os preceitos que contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 36.º — (Legislação revogada)