Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 274/82 — (Conteúdo do regime de simples comunicação)

1 -O regime de simples comunicação consiste na participação prévia à autoridade policial das seguintes circunstâncias:
1. a)Identidade do cadáver;
2. b)Dia e hora do falecimento;
3. c)Dia e hora da autópsia, quando tenha tido lugar;
4. d)Dia, hora e local da partida dos restos mortais, seu destino e trajecto.
2 -A comunicação referida no número anterior deverá constar de auto de notícia, em triplicado, que será assinado pelo declarante e pela autoridade policial.
3 -Gozam de legitimidade para efectuar a comunicação as pessoas referidas no artigo 9.º
SUBCAPÍTULO II
Do regime de autorização

Artigo 7.º — (Conteúdo do regime de simples comunicação)