Autoriza a prorrogação dos prazos dos actuais contratos de concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, altera o regime contratual da concessão de jogo da Figueira da Foz e introduz um regime especial de deduções nas contrapartidas anuais de exploração a liquidar pelas concessionárias das referidas zonas de jogo
É autorizada a prorrogação dos prazos dos actuais contratos de concessão das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, nos termos e condições do presente diploma, pela forma seguinte:
Com efeitos a partir da data em que seja aplicável, a cada uma das concessionárias, o regime de deduções previsto no artigo 5.º, são alteradas, em conformidade com esse regime, as seguintes disposições:
As alterações introduzidas por força do presente diploma ao regime contratual aplicável a cada uma das concessões entram em vigor na data de assinatura do acordo que relativamente a cada uma dessas concessões formalize a respectiva prorrogação contratual, salvo o disposto no artigo 5.º, que será aplicável ao exercício no decurso do qual seja outorgado o referido acordo.
Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 19 de Julho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes - Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes.
Promulgado em 3 de Outubro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 8 de Outubro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
QUADRO ANEXO
Valor das contrapartidas mínimas anuais, a preços de 2000
(ver quadro no documento original)