- 1 -São órgãos da EPPI:
- a)O conselho de gerência;
- b)A comissão de fiscalização.
- 2 -O Governo assegurará a supremacia do interesse público, mediante o exercício dos poderes de tutela estabelecidos no presente Estatuto.
Artigo 5.º — (Órgãos da Empresa)
Vigente desde: 06/09/1978
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/1978