Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 275/91 — Proibição geral

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, é proibida a produção e a utilização das seguintes substâncias:
1. a)2-naftilamina e seus sais;
2. b)4-aminodifenilo e seus sais;
3. c)-benzidina e seus sais;
4. d)4-nitrodifenilo.
2 -A proibição não abrange os casos em que tais substâncias se encontrem presentes numa outra substância ou preparação sob a forma de impurezas, de subprodutos ou de constituintes de resíduos, desde que a sua concentração seja inferior a 0,1% em peso.
3 -A proibição é estendida à utilização de produtos de substituição que possam implicar riscos equivalentes ou ainda maiores para a saúde e segurança dos trabalhadores.

Artigo 3.º — Proibição geral