Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 275/91 — Autorizações

1 -São autorizadas as seguintes utilizações das substâncias referidas no artigo 3.º:
1. a)Para fins exclusivos de investigação e de ensaios científicos, incluindo a análise;
2. b)Para as actividades tendentes à eliminação destas substâncias que se apresentem sob a forma de subprodutos ou de detritos;
3. c)Para a produção destas substâncias a fim de serem utilizadas como produtos intermédios, bem como para tal utilização.
2 -Nas utilizações previstas no número anterior deve ser evitada a exposição dos trabalhadores às substâncias em causa, nomeadamente através da aplicação de medidas que assegurem que a sua utilização seja o mais rápida possível e que quer a sua produção quer a sua utilização como produtos intermédios se realizem num único sistema fechado, do qual só possam ser retiradas na medida em que for necessário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.
3 -As autorizações referidas no n.º 1 ficam sujeitas à prévia comprovação pela Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho do envio a esta pelas entidades empregadoras das seguintes informações:
1. a)Quantidades utilizadas anualmente;
2. b)Actividades e ou reacções ou processos implicados;
3. c)Número de trabalhadores expostos;
4. d)Medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.
4 -A Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho comprovará o envio das informações referidas no número anterior com documento do qual constará, se necessário, a indicação das medidas complementares de protecção dos trabalhadores a aplicar.
5 -As entidades empregadoras, sempre que tal lhes for solicitado, devem facultar às entidades fiscalizadoras o documento referido no número anterior.

Artigo 4.º — Autorizações

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