Os lugares de fiel de armazém e de auxiliar de limpeza são extintos quando vagarem.
Artigo 168.º — Lugares a extinguir quando vagarem
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2020
Original
Em vigor de 09/11/2000 a 31/12/2019