Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 276/89 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão colegial garante da legalidade da gestão financeira e patrimonial do Estádio Universitário de Lisboa.
2 -O conselho administrativo é composto pelo director, que preside, pelo coordenador dos Serviços Técnico-Desportivos, pelo chefe dos Serviços Administrativos e por um representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
3 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Promover a elaboração dos projectos de orçamento e dos subsequentes pedidos de alteração;
2. b)Promover e fiscalizar a arrecadação da receitas próprias e a realização das despesas nos termos previstos por lei ou regulamento;
3. c)Promover a elaboração das contas de gerência e remetê-las ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal;
4. d)Apreciar os encargos dos acordos ou contratos a celebrar com entidades públicas ou privadas e os contratos de fornecimento;
5. e)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade, de forma a garantir informações claras e exactas;
6. f)Autorizar, nos limites da lei e dos regulamentos, a celebração de convénios e contratos entre o Estádio Universitário de Lisboa e outras entidades;
7. g)Conceder as autorizações previstas na alínea d) do n.º 6 do artigo 14.º;
8. h)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo director do Estádio ou pelo director-geral do Ensino Superior.
4 -O conselho administrativo reúne quinzenalmente com carácter ordinário e extraordinariamente quando o presidente o convocar.

Artigo 6.º — Conselho administrativo

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