Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 276/92 — Constituição do Conselho de Prevenção do Tabagismo

1 -O CPT é um órgão consultivo do Governo que funciona na dependência directa do Ministro da Saúde.
2 -Os membros do CPT são nomeados:
1. a)Um pelo Ministro das Finanças;
2. b)Um pelo Ministro da Agricultura;
3. c)Um pelo Ministro da Educação;
4. d)Dois pelo Ministro da Saúde, um dos quais é o presidente;
5. e)Dois pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
6. f)Um pelo Ministro Adjunto.
3 -Fazem ainda parte do CPT três individualidades de reconhecido prestígio no domínio da luta contra o tabagismo, as quais são designadas por despacho do Ministro da Saúde.
4 -O presidente pode convocar e convidar para participar nas reuniões do CPT representantes de outros departamentos da Administração Pública e especialistas nos assuntos que em cada caso constarem da ordem de trabalhos.
5 -A Direcção-Geral de Saúde assegura o necessário apoio administrativo ao CPT.

Artigo 13.º — Constituição do Conselho de Prevenção do Tabagismo