Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 276/92

Altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio

Competência

1 -A fiscalização do disposto no presente diploma compete à Direcção-Geral de Saúde.
2 -A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Saúde.
3 -O director-geral de Saúde deve dar conhecimento ao Conselho de Prevenção do Tabagismo, adiante designado abreviadamente por CPT, dos processos instaurados e respectivo seguimento.

Destino das coimas

O montante das coimas aplicadas reverte em 40% para a Direcção-Geral de Saúde, destinando-se a suportar parte dos encargos com o funcionamento do CPT, e em 60% para o Estado.

Artigo 13.º

Constituição do Conselho de Prevenção do Tabagismo

1 -O CPT é um órgão consultivo do Governo que funciona na dependência directa do Ministro da Saúde.
2 -Os membros do CPT são nomeados:
1. a)Um pelo Ministro das Finanças;
2. b)Um pelo Ministro da Agricultura;
3. c)Um pelo Ministro da Educação;
4. d)Dois pelo Ministro da Saúde, um dos quais é o presidente;
5. e)Dois pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
6. f)Um pelo Ministro Adjunto.
3 -Fazem ainda parte do CPT três individualidades de reconhecido prestígio no domínio da luta contra o tabagismo, as quais são designadas por despacho do Ministro da Saúde.
4 -O presidente pode convocar e convidar para participar nas reuniões do CPT representantes de outros departamentos da Administração Pública e especialistas nos assuntos que em cada caso constarem da ordem de trabalhos.
5 -A Direcção-Geral de Saúde assegura o necessário apoio administrativo ao CPT.

Artigo 14.º

Competências do Conselho de Prevenção do Tabagismo

O CPT tem as seguintes competências:

a)Propor, de acordo com as recomendações emitidas pelos organismos internacionais, os princípios orientadores da política de prevenção do tabagismo;
b)Exercer funções de consulta do Governo no domínio da prevenção do tabagismo;
c)Dar parecer sobre medidas legislativas, programas de actividades e respectivos orçamentos respeitantes a acções de prevenção do tabagismo;
d)Apoiar a actividade dos serviços públicos em matéria de estudos, inquéritos ou quaisquer outras acções relacionadas com a política de prevenção do tabagismo.

Artigo 15.º

Funcionamento do Conselho de Prevenção do Tabagismo

1 -O regimento interno do CPT é aprovado por portaria do Ministro da Saúde, sob proposta do mesmo Conselho.
2 -...

Artigo 17.º

Satisfação de encargos

As despesas resultantes da execução do presente diploma são satisfeitas pelas dotações orçamentais da Direcção-Geral de Saúde.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - António Fernando Couto dos Santos - Arlindo Gomes de Carvalho - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Promulgado em 24 de Novembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 25 de Novembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.