Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 276/93 — Deveres especiais

1 -Constituem deveres especiais a observar por todas as organizações de segurança privada:
1. a)Remeter ao Conselho de Segurança Privada, em Janeiro de cada ano, o relatório anual de actividade;
2. b)Comunicar de imediato à autoridade judicial ou policial competente qualquer crime público de que tenham conhecimento no exercício das suas actividades ou que esteja na iminência de ser cometido;
3. c)Organizar e manter ficheiros individuais do pessoal de segurança, incluindo certificados de registo criminal e de habilitações;
4. d)Remeter ao Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar do início da actividade, uma lista nominal do respectivo pessoal de segurança e comunicar trimestralmente as alterações entretanto verificadas;
5. e)Evitar que a actuação do seu pessoal possa ser confundida pelo público com a dos elementos das forças de segurança e protecção civil do Estado;
6. f)Fazer prova anual do cumprimento das obrigações referidas na alínea b) do n.º 4 do artigo 24.º e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 26.º;
7. g)Mencionar o número e a data do alvará concedido na correspondência comercial e publicidade.
2 -Para comprovar a observância dos requisitos exigidos pelo n.º 2 do artigo 8.º e pelos artigos 9.º e 10.º, as organizações de segurança deverão apresentar ao Conselho de Segurança Privada os seguintes documentos:
1. a)Atestados médicos comprovativos dos exames realizados;
2. b)Mapa contendo os indicadores das provas físicas realizadas;
3. c)Relatório da entidade responsável pela realização dos testes psicotécnicos;
4. d)Fotocópia das provas escritas realizadas.

Artigo 18.º — Deveres especiais

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