Artigo 27.º — Especificações do alvará

Vigente desde: 10/08/1993

1 -Do alvará constarão:
1. a)A discriminação das actividades permitidas e as condições a que fica sujeita a respectiva prestação;
2. b)O âmbito territorial de actuação;
3. c)A aprovação dos modelos de uniforme e respectivos distintivos, quando estes elementos sejam de uso obrigatório, bem como dos cartões de pessoal.
2 -A emissão do alvará e dos seus termos será comunicada aos Comandos-Gerais da GNR e da PSP e à Directoria da Polícia Judiciária.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/08/1993