Artigo 35.º — Cancelamento do alvará

Vigente desde: 10/08/1993

1 -Pode ser ordenado o cancelamento do alvará às organizações de segurança privada que:
1. a)Desrespeitem os deveres que constam da secção III do capítulo II;
2. b)Exerçam quaisquer actividades proibidas pelos n.os 2 e 3 do artigo 3.º
2 -O cancelamento do alvará é ordenado por despacho do Ministro da Administração Interna, mediante proposta do CSP.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/08/1993