Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 276/99 — Melhoria da qualidade do ar ambiente

1 -As DRA devem tomar as medidas necessárias para garantir a observância dos valores limite em todo o território nacional.
2 -Para implementação dos objectivos do presente diploma, deve ter-se em conta:
1. a)A abordagem integrada da protecção do ar, água e solo;
2. b)A legislação relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores no local de trabalho;
3. c)A poluição transfronteira.
3 -Sempre que se verifique o risco dos valores limite e ou dos limiares de alerta serem excedidos, as DRA estabelecem planos de acção imediata a fim de reduzir este risco e limitar a duração da sua ocorrência.
4 -Os planos referidos no número anterior podem prever, conforme os casos, medidas de controlo e, se necessário, de suspensão das actividades, incluindo o tráfego automóvel, que contribuam para que os valores limite sejam excedidos.
5 -A implementação e execução das medidas referidas no número anterior são da competência das entidades responsáveis em razão da matéria, mediante proposta das DRA com jurisdição na área.

Artigo 8.º — Melhoria da qualidade do ar ambiente