Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 276-C/2007 — Conselho de gestão

1 -O conselho de gestão tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da ANQ, I. P., que preside, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice presidente da ANQ, I. P., por ele designado;
2. b)Os vice presidentes da ANQ, I. P.;
3. c)Dois representantes do MTSS, nomeados pelo respectivo ministro, sendo um deles designado em representação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) e o outro em representação da Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);
4. d)Dois representantes do ME, nomeados pelo respectivo ministro, sendo um deles designado em representação da Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) e o outro designado de entre os directores regionais do ME.
2 -Ao conselho de gestão compete:
1. a)Aprovar os planos estratégicos plurianuais da ANQ, I. P., após parecer do conselho geral, considerando a política nacional de qualificação e de emprego, bem como os programas de desenvolvimento regional e sectorial;
2. b)Emitir parecer sobre o plano de actividades e o orçamento;
3. c)Emitir parecer sobre o relatório e contas anuais;
4. d)Acompanhar a concretização do plano anual e do orçamento da ANQ, I. P., formulando propostas, sugestões e recomendações que considere necessárias, bem como pedir esclarecimentos sobre as condições de funcionamento da ANQ, I. P., e dos seus serviços;
5. e)Promover a articulação com os sistemas educativo e de formação profissional.
3 -O conselho de gestão reúne, ordinariamente, de dois em dois meses e, extraordinariamente, a pedido de qualquer dos seus membros.
4 -As reuniões do conselho de gestão são secretariadas por funcionário a designar pelo presidente que fica, também, responsável pela elaboração da respectiva acta.
5 -Para as reuniões do conselho de gestão podem ser convidados pelo seu presidente especialistas nas áreas que façam parte da ordem de trabalhos, sem direito a voto.
6 -O fiscal único tem assento nas reuniões do conselho de gestão, sem direito a voto.

Artigo 7.º — Conselho de gestão

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