Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 277/2001 — Vinculação

1 -O INFTUR obriga-se:
1. a)Pela assinatura do presidente do conselho de administração ou pela do vogal que, para tanto, tenha recebido, em acta, delegação para a prática de actos determinados;
2. b)Nas faltas ou impedimentos do presidente do conselho de administração, pela assinatura do vogal por aquele designado e, na falta de designação, pelas dos dois vogais;
3. c)Pela assinatura de funcionário do INFTUR em quem tal poder tenha sido delegado, no âmbito da respectiva delegação;
4. d)Pela assinatura de procurador, legalmente constituído, nos termos do respectivo mandato.
2 -A movimentação de fundos depositados em qualquer instituição de crédito só pode processar-se mediante a assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração ou de mandatário ou procurador com poderes para o efeito.
3 -Os actos de mero expediente, que não constituam o INFTUR em obrigação, podem ser assinados por qualquer dos membros do conselho de administração ou pelo funcionário a quem tal poder tenha sido delegado, em acta, pelo conselho de administração.

Artigo 30.º — Vinculação