Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 277/2003 — Deveres dos viticultores

1 -Constituem, em especial, deveres dos viticultores:
1. a)Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados;
2. b)Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro;
3. c)Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à actividade vitivinícola que estes legitimamente lhes solicitarem;
4. d)Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da Região.
2 -Constitui, ainda, dever do viticultor pagar as quotizações e demais obrigações que vierem a ser fixadas pelo conselho regional da Casa do Douro.

Artigo 7.º — Deveres dos viticultores