Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 277/2003 — Mesas das assembleias de voto

1 -A comissão eleitoral nomeia, até ao 6.º dia anterior ao da data marcada para as eleições, a mesa que presidirá ao acto eleitoral em cada freguesia, a qual será constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois vogais.
2 -Para efeitos do número anterior e sempre que se justifique, pode haver lugar ao agrupamento de freguesias.
3 -Os membros da mesa eleitoral, além de não poderem ser candidatos por nenhuma lista, devem saber ler e assinar e residir na freguesia respectiva.
4 -A comissão eleitoral envia aos presidentes das mesas, até ao 3.º dia anterior ao da data marcada, os boletins de voto e demais elementos necessários para a realização das eleições.

Artigo 10.º — Mesas das assembleias de voto