Constituem encargos do SNB:
- a)As despesas decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços, bem como do protocolo a celebrar nos termos do n.º 2 do artigo 4.º-A;
- b)...
- c)...
Artigo 32.º — Encargos do SNB
Vigente desde: 03/11/1994
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Em vigor desde 03/11/1994