- 1 -A declaração de venda feita pelo construtor do navio, contendo a sua identificação completa e o preço convencionado, é título suficiente para a inscrição prévia.
- 2 -A inscrição de aquisição a favor do próprio construtor é efectuada com base em declaração por este assinada com a identificação completa do navio, incluindo o seu valor.
Artigo 48.º — Documento para inscrição prévia
Vigente desde: 25/10/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/1995