Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 278/2003 — Competências do presidente da direcção

1 -Compete ao presidente da direcção do IVDP:
1. a)Convocar, presidir e dirigir as reuniões da direcção e do conselho interprofissional;
2. b)Assegurar as relações do IVDP com os outros serviços da Administração Pública;
3. c)Representar o IVDP, salvo quando a lei exija outra forma de representação;
4. d)Decidir no âmbito dos processos de contra-ordenação e sobre a aplicação das respectivas sanções, competência que pode delegar nos outros membros da direcção, sem a possibilidade de subdelegar.
2 -Considera-se delegada no presidente a prática dos actos de gestão que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar reunião do órgão competente.
3 -Os actos do presidente praticados ao abrigo do disposto no número anterior devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião do órgão a que respeitem.

Artigo 15.º — Competências do presidente da direcção