Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 278/91 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é composto pelos seguintes dirigentes do IPM:
1. a)Director, que preside;
2. b)Subdirector;
3. c)Director dos Serviços Administrativos.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Elaborar o orçamento do IPM;
2. b)Promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento do IPM por conta das respectivas dotações orçamentais;
3. c)Superintender na cobrança e arrecadação das receitas, na realização das despesas e na elaboração das contas anuais de gerência;
4. d)Apreciar as contas dos serviços relativamente às verbas que lhes forem atribuídas.
3 -O conselho administrativo reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.
4 -As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, dispondo o director de voto de qualidade.
5 -De cada reunião é lavrada uma acta, que será assinada pelo presidente e pelos vogais nela presentes.
6 -Sempre que o director o entenda conveniente, poderá chamar a participar nas reuniões do conselho qualquer funcionário do IPM, mas sem direito de voto.

Artigo 6.º — Conselho administrativo