Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 279/97 — Estatutos

1 -As APD devem ter estatutos próprios, que prevejam um funcionamento interno democrático e os princípios da livre adesão, da não discriminação dos sócios e da autonomia em relação a qualquer organização.
2 -Os estatutos das APD devem especificar e regular, para além das exigidas pela lei geral, as seguintes matérias:
1. a)Órgãos e sua composição, competência e funcionamento;
2. b)Sistema eleitoral dos órgãos e modo de designação dos titulares dos órgãos;
3. c)Bens ou serviços com que os associados concorreram para o património social;
4. d)Direitos e obrigações dos associados;
5. e)Aquisição e perda da qualidade de associado;
6. f)Regime orçamental e prestação de contas;
7. g)Processo de alteração dos estatutos;
8. h)Causas de extinção, dissolução e consequente devolução do património.
3 -Os sócios serão sempre titulares do direito a eleger e ser eleitos e a votar nas assembleias gerais, correspondendo a cada sócio um voto.
4 -As normas estatutárias não podem permitir a delegação do direito de voto, devendo todas as votações ser realizadas por escrutínio secreto.

Artigo 7.º — Estatutos