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Artigo 8.º — Direcção de Serviços de Beneficiários

Vigente desde: 26/07/1999
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Beneficiários incumbe:
    1. a)Proceder à inscrição de beneficiários e emitir o respectivo cartão de identificação;
    2. b)Efectuar alteração da situação de beneficiário, suspender e anular a respectiva inscrição;
    3. c)Acompanhar a situação de inscrição de beneficiários;
    4. d)Emitir os formulários para a obtenção de cuidados de saúde no estrangeiro e controlar a sua validade;
    5. e)Acompanhar e controlar os benefícios auferidos;
    6. f)Assegurar a prestação de informações sobre o estado dos processos de inscrição de beneficiários e emitir declarações relativas à respectiva situação;
    7. g)Elaborar o balanço social da população beneficiária;
    8. h)Efectuar o registo dos organismos e serviços simples da Administração Pública;
    9. i)Instruir os processos de celebração de acordos com organismos dotados de autonomia administrativa e financeira e com outras instituições que reúnam as condições legalmente estabelecidas;
    10. j)Acompanhar os acordos celebrados e garantir o seu cumprimento;
    11. l)Proceder ao tratamento da informação respeitante aos serviços processadores;
    12. m)Assegurar o apoio aos serviços e organismos com acordos.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Beneficiários integra:
    1. a)A Divisão de Apoio a Beneficiários;
    2. b)A Divisão de Apoio a Serviços Processadores.
  3. 3 -À Divisão de Apoio a Beneficiários incumbe assegurar as competências descritas nas alíneas a) a g) do n.º 1.
  4. 4 -À Divisão de Apoio a Serviços Processadores incumbe assegurar as competências descritas nas alíneas h) a m) do n.º 1.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/1999

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