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Artigo 35.ºServiços

RevogadoVersão 3Vigente desde: 05/08/2022

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 05/08/2022

Alterado

Versão 2

Em vigor de 19/10/2015 a 04/08/2022

Decreto-Lei n.º 239/2015 - 1.ª Série(14/10/2015)

Original

Versão 1

Em vigor de 22/02/2008 a 18/10/2015